O Controle Interno tem por finalidade, nos termos da Constituição Federal, zelar pela fiscalização da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimônial da União, no âmbito o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação dos recursos, bem assim, adotar medidas para a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos pelos quais o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Compete também ao Controle Interno, analisar, mediante parecer, as contas prestadas anualmente pelos partidos políticos e pelos candidatos e comitês financeiros dos recursos arrecadados e gastos de campanhas eleitorais; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional e, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar ciência ao tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. |
